Se você abriu um MEI (Microempreendedor Individual) e nunca pagou a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), pode estar enfrentando problemas fiscais. A inadimplência pode gerar multas, juros, restrições cadastrais e até inscrição na dívida ativa. Neste artigo, explicamos como resolver essa situação e evitar prejuízos ainda maiores.
1. O Que Acontece se Não Pagar o MEI?
Desde o momento em que o CNPJ MEI é registrado, o empreendedor tem a obrigação de pagar a DAS mensalmente. Essa taxa inclui a contribuição para o INSS, além de impostos como ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.
Caso o pagamento não seja realizado, as seguintes consequências podem ocorrer:
- Perda de Benefícios do INSS: O tempo sem pagamento não conta para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.
- Alteração na Situação Cadastral: O MEI pode ficar com o status inapto ou cancelado, impossibilitando a emissão de notas fiscais e regularização de alvarás.
- Multas e Juros Acumulados: As guias DAS sofrem acréscimos de juros e multas por atraso.
- Inscrição na Dívida Ativa: Débitos podem ser enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), resultando em cobrança judicial e restrição no CPF do empreendedor.
2. Como Consultar a Situação do MEI?
O primeiro passo para regularizar sua situação é verificar o status do seu MEI. Para isso, siga este procedimento:
Consulta da Situação Cadastral
- Acesse o site da Receita Federal e emita o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).
- Caso não saiba o número do CNPJ, é possível consultar informando o CPF.
- A consulta informará se o MEI está ativo, inapto ou cancelado.
Entendendo as Situações Cadastrais
- Ativo: O CNPJ ainda pode ser utilizado, mas as guias DAS continuam sendo cobradas.
- Cancelado: O MEI foi cancelado automaticamente pela Receita Federal devido à inadimplência, mas as dívidas continuam existindo.
- Inapto: O MEI está irregular devido à falta de declarações anuais. Para regularizar, é necessário enviar as declarações pendentes.
3. Como Consultar e Regularizar Débitos do MEI?
Para verificar as guias DAS em aberto e calcular os valores atualizados, siga estas etapas:
- Para dívidas de até 5 anos: Utilize o PGMEI (Programa Gerador do DAS MEI) para emitir as guias atrasadas.
- Para dívidas acima de 5 anos: Consulte a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo portal Regularize.
- No Portal e-CAC da Receita Federal, é possível consultar se há débitos ativos e sua situação perante a União.
Parcelamento de Dívidas
- Dívidas de até 5 anos: Parcelamento pelo portal do Simples Nacional, em até 60 meses.
- Dívidas acima de 5 anos: Negociação pelo portal Regularize, da PGFN.
- Caso os débitos não apareçam para parcelamento, pode ser necessário regularizar declarações anuais pendentes antes de solicitar o parcelamento.
4. Como Dar Baixa no MEI e Encerrar as Cobranças?
Se você não utiliza mais o MEI e deseja encerrar as cobranças, siga estes passos:
- Regularize as declarações anuais pendentes.
- Acesse o portal do Simples Nacional e solicite a baixa do MEI.
- Após a baixa, o débito do ano atual será consolidado e poderá ser parcelado.
Importante: A baixa do MEI não extingue as dívidas anteriores, que ainda precisarão ser quitadas.
Conclusão
Se você nunca pagou o MEI, ainda há tempo para regularizar a situação e evitar problemas fiscais. Consultar os débitos, parcelar as guias em atraso e, se necessário, dar baixa no CNPJ são passos essenciais para evitar complicações no futuro.
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